A vida volta ao normal, mas uma dúvida pode permanecer:
Quem teve câncer e foi curado ainda pode ter direito à isenção de Imposto de Renda?
A resposta é especialmente importante para aposentados, pensionistas e reformados que continuam tendo Imposto de Renda descontado de seus rendimentos.
Isso porque a legislação prevê a neoplasia maligna entre as doenças que podem dar direito à isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos.
E o fato de a doença estar atualmente controlada, em remissão ou sem sintomas não significa, por si só, que o direito à isenção esteja afastado.
Sim, pode.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário demonstrar a existência de sintomas atuais ou a recidiva da doença para a concessão ou manutenção da isenção de Imposto de Renda.
Esse entendimento está previsto na Súmula 627 do STJ:
“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”
Assim, o fato de o câncer ter sido tratado e de atualmente não existirem sintomas não afasta automaticamente o direito à isenção.
Não.
Esse é um dos principais pontos que geram dúvidas entre pessoas que tiveram câncer.
A Súmula 627 do STJ estabelece justamente que não é exigida a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade para a concessão ou manutenção da isenção.
Isso significa que uma pessoa que teve neoplasia maligna pode discutir o direito à isenção mesmo que atualmente:
esteja sem sintomas;
tenha concluído o tratamento;
esteja em remissão;
seja considerada curada;
não esteja realizando quimioterapia ou radioterapia;
não tenha ocorrido recidiva.
O ponto fundamental é comprovar a existência da doença e verificar os demais requisitos legais para a isenção.
A isenção por moléstia grave não é aplicada automaticamente apenas porque uma pessoa recebeu um diagnóstico de câncer.
É necessário realizar o procedimento adequado para o reconhecimento da isenção perante a fonte pagadora.
A Receita Federal informa que a isenção alcança determinados rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada, desde que preenchidos os requisitos legais.
Por isso, uma pessoa pode ter tido câncer, ter concluído o tratamento e continuar sofrendo descontos de Imposto de Renda simplesmente porque a isenção ainda não foi reconhecida pela fonte pagadora.
Nessa situação, é importante verificar se estão presentes os requisitos para o benefício e quais providências podem ser tomadas.
Essa é outra situação que merece atenção.
O momento em que a doença foi diagnosticada e o momento em que ocorreu a aposentadoria podem influenciar a análise do direito.
A Receita Federal informa que, para fins administrativos, o início da isenção é determinado considerando a data em que a doença foi contraída, conforme indicada no laudo médico oficial, observadas as regras aplicáveis quando a doença ocorreu antes ou depois da aposentadoria.
Por isso, uma pessoa que recebeu o diagnóstico de câncer antes de se aposentar não deve concluir automaticamente que perdeu a possibilidade de obter a isenção.
É necessário analisar quando a doença foi diagnosticada, quando ocorreu a aposentadoria e quais rendimentos foram recebidos em cada período.
O fato de o diagnóstico ter ocorrido há vários anos não impede, por si só, a análise do direito.
Documentos médicos antigos podem ser importantes para demonstrar a existência da neoplasia maligna e estabelecer quando a doença foi diagnosticada.
Podem ser relevantes, por exemplo:
laudos médicos;
exames;
relatórios médicos;
prontuários;
documentos hospitalares;
registros de cirurgia;
documentos relacionados à quimioterapia;
documentos relacionados à radioterapia;
outros registros médicos que demonstrem o diagnóstico e o tratamento.
Por isso, mesmo que o tratamento tenha terminado há bastante tempo, é recomendável preservar a documentação médica disponível.
Não necessariamente.
O entendimento do STJ não condiciona a isenção à existência de tratamento atual ou à presença de sintomas.
A Súmula 627 estabelece que não é exigida a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da doença.
Portanto, a pessoa não precisa necessariamente estar fazendo quimioterapia, radioterapia ou outro tratamento no momento do pedido.
O fato de o tratamento ter sido concluído deve ser analisado dentro do contexto da doença diagnosticada e da documentação disponível.
A informação de que o paciente está curado ou em remissão não deve ser analisada isoladamente.
Para fins de isenção de Imposto de Renda, o STJ possui entendimento consolidado de que a ausência de sintomas atuais ou a inexistência de recidiva não são, por si sós, suficientes para afastar a isenção.
Por isso, uma pessoa que teve neoplasia maligna não deve presumir que deixou de ter qualquer possibilidade de isenção simplesmente porque recebeu alta médica.
É necessário verificar a documentação e os demais requisitos aplicáveis ao benefício.
Não.
Esse é um ponto muito importante.
A isenção por moléstia grave não significa que todos os rendimentos da pessoa ficarão livres de Imposto de Renda.
Segundo a Receita Federal, a isenção alcança rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada, observados os requisitos legais.
Por outro lado, rendimentos decorrentes de atividade profissional, como salário ou remuneração pelo trabalho, permanecem sujeitos à tributação.
Também é necessário analisar outras fontes de renda recebidas pelo contribuinte, pois elas podem ter tratamento tributário diferente.
Sim, essa é uma das situações previstas pela legislação.
A Receita Federal reconhece a isenção sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada recebidos por pessoa acometida por uma das moléstias previstas em lei, entre elas a neoplasia maligna.
Assim, um aposentado que teve câncer deve verificar se sua situação se enquadra nos requisitos legais, mesmo que atualmente esteja sem sintomas ou tenha concluído o tratamento.
Sim.
A comprovação da doença é fundamental para o reconhecimento da isenção.
Na esfera administrativa, a Receita Federal informa que a comprovação deve ser feita por meio de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, observados os requisitos aplicáveis.
O documento deve permitir identificar a doença e, conforme o caso, a data em que ela foi diagnosticada ou contraída.
Além do laudo, outros documentos médicos podem ser importantes para demonstrar o histórico da doença e esclarecer eventuais dúvidas sobre o diagnóstico.
Se você teve câncer, é aposentado, pensionista ou reformado e continua sofrendo descontos de Imposto de Renda, o primeiro passo é verificar se estão presentes os requisitos para a isenção.
Também é importante reunir a documentação médica e os documentos relacionados aos rendimentos.
A Receita Federal orienta que, uma vez reconhecido o direito, a documentação deve ser apresentada à fonte pagadora para que a retenção seja interrompida.
Se houver negativa ou dificuldade no reconhecimento do direito, pode ser necessário analisar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Dependendo do caso, sim.
A possibilidade de restituição deve ser analisada separadamente do reconhecimento da isenção para os descontos futuros.
A Receita Federal informa que, se a doença foi contraída anteriormente e houve pagamento de imposto em declarações de anos anteriores, pode ser possível retificar as declarações correspondentes e solicitar a restituição dos valores pagos a maior, observadas as regras aplicáveis.
Por isso, quem teve câncer e continuou pagando Imposto de Renda durante o período em que já poderia existir o direito à isenção deve verificar:
a data do diagnóstico;
a data da aposentadoria ou pensão;
os valores recebidos;
o Imposto de Renda efetivamente descontado;
as declarações de Imposto de Renda apresentadas;
os documentos médicos disponíveis;
o período que ainda pode ser alcançado pelo pedido de restituição.
Para a discussão sobre a isenção, o entendimento do STJ é especialmente relevante.
A Corte já consolidou que não é necessária a contemporaneidade dos sintomas nem a comprovação de recidiva da doença.
Isso é particularmente importante nos casos de neoplasia maligna, pois o tratamento pode ser concluído e a doença pode entrar em remissão.
Portanto, a pergunta não deve ser apenas:
“Estou doente hoje?”
É necessário analisar também:
“Eu tive uma doença enquadrada na legislação e preencho os demais requisitos para a isenção?”
Essa análise deve ser feita com base na legislação, na documentação médica e nas circunstâncias específicas do caso.
Se você teve câncer, realizou o tratamento, foi considerado curado ou está em remissão e continua pagando Imposto de Renda, isso não significa automaticamente que não tenha direito à isenção.
A neoplasia maligna está entre as doenças previstas na legislação para fins de isenção de Imposto de Renda sobre determinados rendimentos, e o STJ consolidou, por meio da Súmula 627, que não é necessária a demonstração de sintomas atuais ou de recidiva da doença.
Por outro lado, é necessário observar os demais requisitos da isenção, especialmente em relação ao tipo de rendimento recebido e à documentação utilizada para comprovar a doença.
Se você teve câncer e continua pagando Imposto de Renda sobre sua aposentadoria, pensão ou reforma, vale a pena verificar se existe direito à isenção e, dependendo do caso, se também é possível recuperar valores pagos anteriormente.
A isenção de Imposto de Renda possui requisitos específicos e pode alcançar aposentados, pensionistas e reformados que tenham uma das doenças previstas na legislação.
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